Você sabia que é possível pedir a restituição do IPVA pago nos últimos 5 anos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
Muitos pais e responsáveis ainda desconhecem esse direito, mas a legislação garante isenção do IPVA para pessoas com deficiência, incluindo autistas, desde que preenchidos os requisitos específicos de cada estado.
Quem tem direito à restituição do IPVA?
A restituição é possível quando a pessoa com TEA já tinha direito à isenção, mas não usufruiu porque não sabia ou porque o pedido demorou para ser analisado.
Em geral, o direito é reconhecido retroativamente aos últimos 5 anos, desde que cumpridos alguns requisitos.
O procedimento varia conforme o Estado. Em alguns casos, quando o Estado nega o pedido administrativo, é necessário ingressar com ação judicial para reaver os valores pagos nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária.
Atenção aos prazos!
O prazo para pedir a restituição é de até 5 anos após o pagamento.
PROCURE ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA!
Se você paga IPVA de um veículo utilizado para transportar pessoa com TEA, é importante saber que pode existir o direito à isenção futura e também à restituição dos valores já pagos nos últimos 5 anos. Esses recursos podem auxiliar no custeio de terapias, medicamentos e outros cuidados essenciais. Por isso, recomenda-se buscar a orientação de um advogado(a) de sua confiança, para indicar o melhor caminho para garantir esses direitos.